5001008-86.2024.8.21.0110

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Marcelino Ramos · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001008-86.2024.8.21.0110/RSAUTOR: NORBERTO RODRIGUES ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) RÉU: BANCOSEGURO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) RÉU: PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NORBERTO RODRIGUES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCOSEGURO S.A., PARANÁ BANCO S/A e BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: a) Reconheço a satisfação da pretensão exibitória quanto aos contratos nº 90136513065 (Banco C6 Consignado S.A.), nº 503803170-3 e nº 500173394-7 (BancoSeguro S.A.), nº 22-869957907/21 (Banco BNP Paribas Brasil S.A.), nº 387001834-2 e nº 348096894-4 (Banco Pan S.A.) e nº 58031331319-331 (Paraná Banco S/A), exibidos pelos respectivos réus no curso da presente ação, julgando procedente o pedido quanto a esses documentos; b) Determino ao Paraná Banco S/A que exiba o instrumento contratual referente ao contrato nº 58021447007-101, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de aplicação das consequências previstas no art. 400 do Código de Processo Civil; c) Indefiro o pedido de fixação de multa cominatória, nos termos da Súmula nº 372 do Superior Tribunal de Justiça; d) Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 2.424,00), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor, que suspende a exigibilidade dos ônus sucumbenciais eventualmente impostos ao beneficiário, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.