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Publicações do processo
5001007-62.2026.8.13.0043
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Areado
À defesa
Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Areado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001007-62.2026.8.13.0043 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DIEGO DONIZETTI MARTINS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) de Diego Donizetti Martins, lavrado em 07 de setembro de 2026, pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência). O auto foi devidamente comunicado a este Juízo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, conforme documentos de Ids 10740805621, 10740805620 e 10740805622. A defesa do autuado requereu o relaxamento da prisão em flagrante, argumentando, em síntese, a irregularidade do flagrante, uma vez que o autuado não teria sido formalmente intimado das medidas protetivas, desconhecendo sua existência (ID 10740846898). O Ministério Público, em seu parecer (ID 10741118833), manifestou-se pelo relaxamento da prisão, corroborando a tese da defesa. O Parquet destacou que, em consulta aos autos do processo de medidas protetivas (nº 5001000-70.2026.8.13.0043), não há comprovação da efetiva ciência do autuado sobre as medidas impostas, pois o mandado de intimação não foi juntado. É o relatório. Decido. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXV, e o Código de Processo Penal, em seu art. 310, I, determinam que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. No presente caso, a prisão em flagrante foi efetuada sob a imputação do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Para a configuração de tal delito, é indispensável o dolo específico do agente, ou seja, a vontade livre e consciente de desobedecer a uma decisão judicial da qual tenha prévio e inequívoco conhecimento. Conforme bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer (ID 10741118833), não há nos autos, até o momento, prova da regular intimação do autuado acerca das medidas protetivas deferidas em seu desfavor no processo nº 5001000-70.2026.8.13.0043, conforme decisão anexada em 10740805626. O próprio autuado, ao ser interrogado na fase policial, alegou desconhecer a existência da ordem judicial (10740805614, p. 5). A ausência de prova da prévia ciência do autuado sobre as restrições impostas macula a tipicidade da conduta, tornando a prisão em flagrante, por este delito, ilegal. A ciência da ordem judicial é elemento constitutivo do tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição da República e no art. 310, I, do Código de Processo Penal, RELAXO a prisão em flagrante de Diego Donizetti Martins. Expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, fazendo constar as medidas cautelares impostas, bem como as advertências sobre as consequências do descumprimento. Intime-se o flagranteado, Diego Donizetti Martins, a partir deste momento, formalmente das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 5001000-70.2026.8.13.0043, advertindo-o de que o descumprimento o fará incorrer no crime do art. 24-A da Lei 11.340/06 e poderá levar à decretação de sua prisão preventiva (art. 313, III, do CPP). As medidas consistem em: a) Abster-se de aproximar-se da ofendida, mantendo distância mínima de 200 (duzentos) metros; b) Abster-se de manter qualquer contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) Abster-se de frequentar a residência da ofendida e os locais por ela habitualmente frequentados. Deixo de designar audiência de custódia, visto a designação da citada audiência prolongaria demasiada e injustificadamente o tempo de acautelamento, sendo-lhe prejudicial. Neste sentido, precedente do CNJ: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. (...) 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. (...) (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Comunique-se à autoridade policial militar, através de ofício, das medidas cautelares impostas ao flagranteado Diego Donizetti Martins. Pontua-se que no momento da soltura, o Diretor do Presídio deverá cientificar o conduzido de que caso tenha sofrido alguma violência quando da prisão em flagrante, deverá, no prazo de 48 horas, procurar o Ministério Público de Areado, responsável pelo controle da atividade policial, para eventual adoção das providências cabíveis. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Areado
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