Processo 5001006-47.2026.4.04.7129

2026-09-16 · TRF4

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001006-47.2026.4.04.7129/RSRELATOR: JOSÉ CAETANO ZANELLA AUTOR: SANDRO NAIRON TAVARES SOARES ADVOGADO(A): SILVANA REGINA ZANATTA HENSEL ARAUJO (OAB RS122249) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 15/09/2026 - RECURSO INOMINADO

2026-08-24 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001006-47.2026.4.04.7129/RSAUTOR: SANDRO NAIRON TAVARES SOARES ADVOGADO(A): SILVANA REGINA ZANATTA HENSEL ARAUJO (OAB RS122249) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer a especialidade do trabalho no(s) período(s) de 08/02/2001 a 12/08/2002, 06/01/2003 a 23/05/2014 e 30/03/2017 a 23/03/2026, na forma da fundamentação; Em relação ao(s) período(s) de 20/03/1996 a 21/01/2000, deve(m) ser extinto(s) sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, nos termos da fundamentação. b) determinar ao INSS que averbe o tempo reconhecido como especial e lhe aplique o decorrente acréscimo, somando-o ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001).