5001005-73.2026.8.24.0015

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001005-73.2026.8.24.0015/SC EXECUTADO: SERGIO VELOSO ADVOGADO(A): LUIZ CESAR OLISKOVICZ (OAB SC007929) ADVOGADO(A): KARIN ALINE GALLOTTI VARELA CASTANHA DITTRICH (OAB SC033160) DESPACHO/DECISÃO Da justiça gratuita Ante à possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e art. 99, § 2º, do CPC), e a ausência de parte das informações/documentos necessários à análise do pedido, INTIMO a parte executada a [caso o documento já tenha sido juntado, basta indicar o evento]: Declarar: (a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão; (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar. Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge). Destaca-se que é possível a realização de consulta pública/gratuita, de forma online, vide (link: Detran) e (link: Prefeitura Local). Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, link: Tabela Fipe (veículo automotor); (b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural; (e) comprovante de rendimentos ou proventos e extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, inclusive do cônjuge, além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica. Em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar: (a) Balancete Contábil e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, dos últimos 02 exercícios; (b) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos últimos 02 exercícios. A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício. Com a manifestação, intime-se o exequente para dela falar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos com urgência para análise do pedido de impenhorabilidade de Evento 42.1.