2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000998-82.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 D e S P A C H O Vistos etc.: 1. Considerando o acórdão juntado no ID 10734840228, bem como os documentos que o acompanham, certifique-se a Gerente de Secretaria acerca do respectivo trânsito em julgado. 2. Após, intimem-se as partes, sucessivamente, pelo prazo legal, para que requeiram o que entenderem de direito. 3. Com as devidas manifestações, voltem os autos conclusos. 4. Cumpra-se. Intime-se Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Alair Soares Mendonça Juiz de Direito Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni