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Processo 5000997-31.2022.4.03.6005

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3346854/SP (2026/0319243-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JEAN CARLOS CABANHE BAMBERG ADVOGADO:MARCELINO NEVES LIRA - MS026144 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1.

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