5000997-27.2024.8.21.0023

Intimação

TJRS · Secretaria da 25ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 5000997-27.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas APELANTE: JOSE AIR DE MOURA LOUZADA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) ADVOGADO(A): NATANI MENNA RITZEL (OAB RS122280) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA GONCALVES MACEDO (OAB MG181717) ADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos para elaboração de projeto de voto, constata-se que a matéria debatida na lide, referente à validade e eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado, bem como as consequências decorrentes da invalidação, está englobada pela suspensão dos processos pendentes por força da afetação do Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, com suporte no art. 1.037, inc. II, do CPC, nos seguintes termos: Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Desse modo, determino a suspensão do processo com base no art. 313, inc. IV, do CPC, até o julgamento da controvérsia ou eventual determinação de prosseguimentos dos processos. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem.