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TRF2 · 4ª Vara Federal de Duque de Caxias · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000996-76.2026.4.02.5118/RJ AUTOR: EMILLY VITORIA BAPTISTA MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MIRIAM PIMENTA COSTA (OAB RJ155453) ADVOGADO(A): CRISTIANO PEREIRA DIAS (OAB RJ181521) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KAREN APARECIDA BAPTISTA DA CONCEICAO (Pais) ADVOGADO(A): MIRIAM PIMENTA COSTA (OAB RJ155453) ADVOGADO(A): CRISTIANO PEREIRA DIAS (OAB RJ181521) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o laudo socioeconômico informa, que o genitor da autora é objeto de ação judicial de alimentos, sem esclarecimentos quanto à fixação ou ao efetivo pagamento da pensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar o CPF e endereço do genitor, o número do processo de alimentos e juntar cópia da decisão que fixou a verba alimentar, esclarecendo o valor estabelecido e se há efetivo pagamento. Após, intime-se o INSS por 05 dias.
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