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TRF2 · 1ª Vara Federal de Linhares · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000996-40.2020.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARIA JOSE CORREA DE ARAUJO ADVOGADO(A): HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444) ADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o termo de renúncia apresentado pela parte autora, bem como o contrato de honorários, retifique-se o requisitório do evento 156, REQPAGAM1 e expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV com renúncia e destaque de honorários. Após, dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 983/2026, art. 13). Não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 983/2026, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.
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