Processo 5000994-66.2026.8.24.0040

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000994-66.2026.8.24.0040/SCEXECUTADO: MARYARA DA SILVA BASTOS STAMMERJOHANN ADVOGADO(A): FABIANE DALMÔNICO (OAB SC022581) SENTENÇA Ante o exposto, no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) c/c os arts.

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