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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000993-69.2026.4.04.7122/RSAUTOR: LUIZIANE PAULO SILVEIRA
ADVOGADO(A): VÍTOR MORAES KESSLER (OAB RS115527)
ADVOGADO(A): CAETANO TEIXEIRA CAVALHEIRO (OAB RS127919)
SENTENÇA
Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c 321, parágrafo único, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.
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