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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Assis · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000993-69.2025.4.03.6334 EXEQUENTE: JEAN VITOR PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO MARTINS - SP119182 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MANFIO DOS REIS SPRICIDO - SP167573 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 602060507: Pugna a parte autora pela expedição de certidão de advogado constituído com o objetivo de levantar valores depositados em nome do outorgante. Uma vez que o autor não é beneficiário da gratuidade processual, deve, primeiramente, efetuar o pagamento das custas para a expedição da certidão, no valor de R$8,00 (oito reais), conforme documentos e orientações em anexo. Efetuado o pagamento acima, defiro a expedição de certidão de advogado constituído. Intime-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto
TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Assis · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000993-69.2025.4.03.6334 EXEQUENTE: JEAN VITOR PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO MARTINS - SP119182 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MANFIO DOS REIS SPRICIDO - SP167573 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica o interessado cientificado da disponibilização dos valores pagos a título de RPV/PRC, bem como intimado para efetuar o levantamento dos referidos valores no prazo de 15 (quinze) dias. O BENEFICIÁRIO PODERÁ COMPARECER DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA indicada no extrato anexado aos autos (Banco: 1 = Banco do Brasil OU Banco:104 = Caixa Econômica Federal) munido de seus documentos pessoais (RG e CPF). Posteriormente ao saque, a fim de viabilizar o arquivamento do feito, deverá se manifestar sobre a satisfação da pretensão executória no mesmo prazo supra e independentemente de nova intimação (artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021)". ASSIS, 31 de agosto de 2026.
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