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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Antônio Prado · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000990-61.2024.8.21.0079/RS REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: VALDIR BORGES DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A): VALENTINA SUSIN PELLIN (OAB RS136257) ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO PELLIN (OAB RS024711) REQUERENTE: CRISTIAN SUSIN DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VALENTINA SUSIN PELLIN (OAB RS136257) ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO PELLIN (OAB RS024711) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados. Intime-se o Estado para se manifestar sobre a prestação de contas juntada no Evento 499, no prazo de 10 dias. Em razão da inércia do Estado e resistência em cumprir a ordem judicial, defiro o bloqueio de valores em conta bancária do Estado do Rio Grande do Sul, via sistema Sisbajud, no valor de R$ 542,00. Perfectibilizado o bloqueio, expeça-se alvará judicial autorizando o levantamento da quantia de R$ 542,00, para a aquisição dos medicamentos REXULTI 1mg – 30 comprimidos e TORVAL CR 500mg – 120 comprimidos, referentes ao mês de setembro/2026. Além disso, após a expedição do alvará, a parte autora deverá prestar contas, no prazo de 10 dias. Dil. Legais.
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