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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3335813/MG (2026/0318531-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO:ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ086415 AGRAVADO:EWERTON DHIONATAS DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO:DONIEDSON COSTA DE ALMEIDA - MG124749 DECISÃO 1.
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