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TRF4 · SECRETARIA DA 5a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2026 A 20/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000979-85.2026.4.04.7122/RS RELATORA: Juíza Federal GRAZIELA SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH APELANTE: PAMELA CRISTINA FALCAO SIMAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARINE BALDIN DA SILVA (OAB RS106420) ADVOGADO(A): ELIANE CASSELA NOVOA (OAB RS035093) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O RECURSO ADMINISTRATIVO SEJA JULGADO PELO CRPS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GRAZIELA SOARES Votante: Juíza Federal GRAZIELA SOARES Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargador Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
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