5000978-06.2024.8.21.0125

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Assis · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000978-06.2024.8.21.0125/RS REQUERENTE: AGOSTINHO SOARES VIDAL ADVOGADO(A): LUIS AMIR LANCANOVA MACHADO (OAB RS117025) DESPACHO/DECISÃO 1. Certificado o trânsito em julgado no evento 147. 2. No mais, ficam as partes intimadas que eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído de forma autônoma, no E-proc, conforme disposto no item 6, "b" do Ofício-circular nº 77/2019 - CGJ: (b) O cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo. O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e recolherá as custas correspondentes. 3. Ainda, intimo a parte autora referente à documentação juntada no evento 172, OUT2. 4. Registro, em tempo, com relação ao pedido do evento 169, PET1, que não há falar em extinção sem resolução de mérito quando já proferida sentença que apreciou o mérito do pedido. 5. Por fim, baixe-se.