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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5000975-68.2022.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Restabelecimento] AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES CPF: 894.278.316-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos etc. Considerando que a petição inicial de ID 10657653224 não se refere ao autor, intime-se o INSS para se manifestar, devendo juntar o documento correto, bem como a certidão de trânsito em julgado da sentença alegadamente apta a amparar a preliminar de coisa julgada. Deverá, ainda, manifestar-se acerca da petição de ID 10661605312, bem como sobre a competência deste juízo, considerando a alegação de coisa julgada fundada em demanda processada perante a Justiça Federal. Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. A expedição de alvará em favor do perito será oportunamente analisada. Ubá, data da assinatura eletrônica. FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá