5000973-86.2025.4.03.6202

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000973-86.2025.4.03.6202 EXEQUENTE: ANTONIA ROSA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AURECI QUINALIA MALDONADO - PR26786 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que na Notificação de Cumprimento ID 600830178 a CEABDJ alega que "Conforme decisão de ID 585979136, o pedido formulado pela autora foi indeferido. Dessa forma, não há obrigação de fazer a ser cumprida pela CEAB/DJ". Porém o Acórdão ID 585979136 apenas negou provimento ao recurso da autora, devendo ser cumprida a ordem constante na Sentença ID 364136637, ou seja, averbar o período de atividade rural de 01/01/1974 a 08/11/1984. Desta forma, encaminhem-se novamente os autos às Centrais Especializadas de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ SR I) para cumprir o quanto determinado no julgado (averbar), com prazo automático do sistema. Com o cumprimento, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao cumprimento do julgado. Havendo concordância, ou no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 2 de setembro de 2026.