5000973-58.2025.8.20.0001

Intimação

SEEU · TJRN - 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal- Regime Aberto

Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - Térreo - Lagoa Nova - Natal/RN - Fone: 3673-8565 PODER JUDICIÁRIO TJRN - COMARCA DE NATAL TJRN - 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL - REGIME ABERTO Processo nº. 5000973-58.2025.8.20.0001 Processo nº: 5000973-58.2025.8.20.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): JEAN DEYVID BESERRA SILVA FILHO DESPACHO Vistos etc. Com base no artigo 197 da Lei de Execução Penal, recebo o recurso de agravo em execução, evento 36.1, em seu efeito devolutivo. Abra-se vista dos autos à parte recorrida, para o oferecimento das contrarrazões recursais no prazo legal. Atente a Secretaria que, na hipótese de recurso defensivo, a intimação para contrarrazões deverá se dar no órgão do Ministério Público, enquanto, em caso de recurso deste último, a intimação para contrarrazões deverá ocorrer na pessoa do defensor técnico constituído pelo sentenciado, se habilitado nos autos, ou, na sua falta, no órgão da Defensoria Pública, de modo a assegurar-se a plenitude de contraditório e paridade de armas. Em seguida, voltem conclusos para os fins do artigo 589 do Código de Processo Penal. Natal/RN, data conforme inserção no sistema. Pedro Rodrigues Caldas Neto Juiz de Direito (Documento assinado por Certificação Digital)