5000972-63.2026.4.02.5113

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Três Rios · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-63.2026.4.02.5113/RJAUTOR: ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA (OAB RJ133833) RÉU: GRAAL CURSOS (ESCOLA TÉCNINCA MOREIRA E NERY ADVOGADO(A): CAROLINE LANSKY BASTOS (OAB RJ156225) SENTENÇA Diante do exposto: - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, quanto aos pedidos de disponibilização das disciplinas remanescentes e fornecimento da documentação acadêmica, uma vez que as respectivas obrigações já se encontravam satisfeitas antes do ajuizamento da ação; - EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a UNIÃO e ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; - EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à pretensão de danos morais em face da ré GRAAL CURSOS (ESCOLA TÉCNINCA MOREIRA E NERY), ressalvada à parte autora a possibilidade de deduzi-la perante o juízo competente.