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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5000972-09.2024.8.24.0030/SCRELATOR: LUISA RINALDI SILVESTRI AUTOR: MICHELE REFATTI VIEZZER ADVOGADO(A): LETÍCIA KONRATH (OAB RS067641) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 01/09/2026 - APELAÇÃO
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba · Sentença
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5000972-09.2024.8.24.0030/SCAUTOR: MICHELE REFATTI VIEZZER ADVOGADO(A): LETÍCIA KONRATH (OAB RS067641) RÉU: JOSE NEWTON COELHO ADVOGADO(A): MARCELO JOSE CARDOSO (OAB SC007758) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) DETERMINO que a parte requerida desocupe voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63, § 1º, Lei n. 8.245/1991, sob pena de despejo forçado, inclusive com o auxílio de força policial, se necessário; b) Julgo improcedente o pedido de cobrança dos aluguéis e demais encargos postulados na inicial, diante da ausência de comprovação do inadimplemento alegado. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, cada litigante arcará proporcionalmente (50 % para a parte autora e 50 % para a parte requerida) com as despesas processuais e com honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção definida nesta decisão, atendendo aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Se qualquer das partes for beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade da verba em relação a ela, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.
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