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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000971-58.2026.4.03.6307 AUTOR: HELENA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO - SP262136-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Id 602393302: Indefiro, uma vez que a requisição de pagamento já foi expedida, cabendo ao próprio INSS, quando da concessão de novo benefício, o eventual desconto de valores pagos anteriormente ou benefícios inacumuláveis. Diante do esgotamento da função jurisdicional neste processo, arquive-se os autos. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto
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