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5000971-25.2026.8.12.0018

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paranaíba · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000971-25.2026.8.12.0018/MS AUTOR: COMETA AUTO CENTER LTDA ADVOGADO(A): CECÍLIA ASSIS DE PAULA ROSSI (OAB MS021882) DESPACHO/DECISÃO Despacho: Vistos, etc. Intime-se o polo ativo, sobre seu ônus de comprovar sua qualificação tributária atualizada, nos termos do Enunciado n. 135 do FONAJE (certidão da Junta Comercial), no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos da regra do artigo 321 do Código de Processo Civil. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

    Fonte oficial

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