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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 5000971-06.2025.8.24.0057/SCREPRESENTADO: ALBERTINO BOING
ADVOGADO(A): MICHEL DA SILVA (OAB SC058527)
ADVOGADO(A): CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ALBERTINO BOING, o que faço com fulcro no art. 84 da Lei 9.099/95. Sem despesas processuais. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
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