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TJSC · 5ª Câmara de Direito Civil · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 5000969-87.2024.8.24.0019/SC APELANTE: JANDIRA RENOSTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Com relação ao Tema Repetitivo n. 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, prevalecia neste Colegiado o entendimento de que a suspensão determinada deveria alcançar não apenas as demandas relacionadas aos cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas também aquelas que versassem, de forma ampla, sobre descontos indevidos. Posteriormente, contudo, esta Câmara revisou sua orientação e passou a adotar entendimento restrito no sentido de que a suspensão vinculada ao Tema n. 1.328 do STJ deve se limitar às ações que efetivamente discutam descontos decorrentes de cartão de crédito com RMC em benefício previdenciário. Assim, como a controvérsia examinada nos presentes autos não se insere nessa hipótese, impõe-se o levantamento da suspensão anteriormente determinada. Cumpra-se.
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