Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000969-46.2026.8.12.0021/MSEXEQUENTE: FERREIRA & GUBANI LTDA
ADVOGADO(A): MATHEUS DE FRANCISCO LAZARIM (OAB MS021161)
DESPACHO/DECISÃO
Diante disso, oportuniza-se à parte exequente, em 15 dias, demonstrar o adimplemento de suas obrigações referentes ao contrato em execução, por meio da exibição dos documentos que comprovem a conclusão do serviços contratado pela parte executada, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo, oportuniza-se à parte exequente demonstrar o seu enquadramento como microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 Decorrido o prazo acima, retornem conclusos.
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