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TJSC · Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000969-38.2015.8.24.0008/SCEXEQUENTE: OLGA APOLINÁRIO ADVOGADO(A): Osmar Packer (OAB SC008589) EXECUTADO: GERHARD HORST FRITZSCHE ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE BORBA (OAB SC004480) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o feito proposto por OLGA APOLINÁRIO em face de GERHARD HORST FRITZSCHE, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, conforme dispõe o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Proceda-se a baixa de eventuais restrições impostas em face da parte executada ou seus bens.
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