2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Juizado Especial da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais - MG - CEP: 35970-000 PROCESSO Nº: 5000968-32.2026.8.13.0054 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: IARA MENDES DE FREITAS CPF: 094.564.956-80 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO Embora a parte autora não tenha se manifestado especificamente nestes autos, verifica-se que, nos autos nº 5000893-90.2026.8.13.0054, a própria demandante esclareceu que reside e é domiciliada no Município de Barbacena/MG, informando, inclusive, que a distribuição perante esta Comarca ocorreu em razão de mero erro material. Ademais, o comprovante de endereço juntado nestes autos também pertence ao Município de Barbacena/MG. Assim, reconhece-se a incompetência territorial deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda e determina-se a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Barbacena/MG, com as homenagens de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Barão De Cocais, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Barão de Cocais