2026-09-16 · TRF2
RECURSO CÍVEL Nº 5000964-44.2025.4.02.5106/RJ RECORRENTE: ELIAS FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIVIA MORAIS DE MARCA (OAB RJ182484) ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (OAB RJ118273) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em que se discute a especialidade de período com exposição a ruído, conforme acórdão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO POSTERIOR A 28/4/1995. RUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LABOR SUJEITO A AGENTE NOCIVO COM FUNDAMENTO APENAS NA CATEGORIA PROFISSIONAL OU NO AMBIENTE DE TRABALHO (METALÚRGICA). RUÍDO SEMPRE EXIGIU FORMULÁRIO COM AFERIÇÃO DO NÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PPP. ART. 58, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. A TNU EXIGE A INDICAÇÃO DA TÉCNICA DA NR 15 OU NHO 01. PPP INDICA COMO TÉCNICA MEDIÇÃO PONTUAL. TEMA 174 DA TNU. AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SÃO AS PREVISTAS NO CPC, OU SEJA, CABE AO AUTOR PROVAR SUA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NOS PERÍODOS ALEGADOS. PPP ALTERADO EM SEDE JUDICIAL. AINDA QUE ACEITO NOVO DOCUMENTO (TEMA 1.124 DO STJ) O NÍVEL AFERIDO DE ACORDO COM A NR-15 SE ACHA INFERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA VIGENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. A Turma Recursal ponderou que: "Em que pese demonstrar exposição de 93 dB, a técnica utilizada (mediação pontual) não segue a determinação do Tema 174 da TNU, que exige a indicação da técnica utilizada na aferição da intensidade de ruído como a prevista na NR 15 ou na NHO 01". 3. Logo, no caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento fixado em recurso representativo da controvérsia pela TNU. 4. A parte autora, ora recorrente, indicou, como paradigmas, decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª Região. Todavia, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais ou regionais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou a entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Desse modo, não são paradigmas válidos acórdãos de Tribunais Regionais Federais ou do Supremo Tribunal Federal, conforme já decidiu a própria Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMISSÃO DE CTC. PARADIGMAS DO STF E DE TRF SÃO INVÁLIDOS, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PREVISTO NO ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001, PRESSUPÕE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES OU DA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE A SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ OU DA PRÓPRIA TNU. EM RELAÇÃO AO PARADIGMA DO STJ, ESTE NÃO DEMONSTRA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAQUELE EGRÉGIO TRIBUNAL, JÁ QUE NÃO SE INSERE NAS MODALIDADES DE IMPUGNAÇÃO ACEITAS, CONFORME ESCLARECE A QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5000905-81.2020.4.04.7141, Relatora Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, publicação em 9/2/2024.) PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS AGROTÓXICOS/HERBICIDAS. TEMA 298 DA TNU TRATA DE HIDROCARBONETOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PEDILEF DO INSS INADMITIDO. QUESTÃO DE ORDEM 22. PENOSIDADE NA ATIVIDADE RURAL DE CORTE DE CANA DE AÇUCAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PARADIGMA VÁLIDO. PEDILEF DO AUTOR INADMITIDO. QUESTÕES DE ORDEM 5, 3 E 47 DA TNU. (TNU, PEDILEF 0000616-89.2020.4.03.6325, Relatora: Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, Data da Publicação: 09/01/2025) 4. Quanto à alegação de cerceamento defesa, o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela autora é manifestamente incabível, nos termos da Súmula 43 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de 11/10/2011: Súmula 43: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. 5. Ante o exposto: INADMITO o recurso, com base no art. 14, I, "a" e "c", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização; e NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, "b", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Publique-se. Intime-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.