2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-96.2026.4.03.6302 AUTOR: MARIA DAS MERCES CORREA BATISTA MARCOLINO ADVOGADO do(a) AUTOR: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A planilha abaixo, elaborada com os dados do CNIS e mediante a Fábrica de Cálculos do Tribunal Regional da 3ª Região, indica que a autora dispõe do direito à almejada aposentadoria na DER: Destaque-se, por oportuno, que o referido instrumento tecnológico é ajustado para não considerar, para fins de carência e de tempo, contribuições recolhidas abaixo do valor mínimo legalmente previsto. Diante do exposto, determino a intimação das partes para que tenham ciência da referida planilha e possam sobre ela se manifestar em até 10 dias, sendo desde logo esclarecido que, caso não seja apresentada objeções pertinentes e relevantes, ela integrará a fundamentação da sentença a ser proferida. P. I.