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Processo 5000962-78.2019.8.13.0051

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3364279/MG (2026/0319334-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO:LEONARDO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO:PAULO RICARDO TEIXEIRA MESQUITA - MG154018 INTERESSADO:MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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