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Processo 5000962-19.2025.8.21.0157

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TJRS
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000962-19.2025.8.21.0157/RSREQUERENTE: FABIO GUERREIRO DO AMARAL ADVOGADO(A): ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por FÁBIO GUERREIRO DO AMARAL em face do MUNICÍPIO DE PAROBÉ, resolvendo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

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