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Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000962-17.2026.8.24.0087/SC
EXEQUENTE: RAQUEL AGUIAR FELIPPE
ADVOGADO(A): RAQUEL AGUIAR FELIPPE (OAB SC044935)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do art. 320 do CPC "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".
Assim, intime-se a parte exequente para que proceda à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos: a) acórdão objeto da presente ação; b) documento pessoal da parte; e c) procuração.
Com ou sem emenda, retornem os autos conclusos.
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