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TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Lages · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-94.2026.8.24.0039/SCAUTOR: LEONI FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A): GUILHERME ANTUNES BANDEIRA (OAB SC072755) SENTENÇA Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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