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TRF3 · Gab. Vice Presidência · Certidão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000959-56.2023.4.03.6143 RELATOR(A): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARVALHO DO COUTO - SP445004-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID 394013943) e do recurso extraordinário (ID 394013945), interpostos nestes autos por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à(s) parte(s) interessada(s) RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA para ciência da interposição do(s) recurso(s) excepcional(is) e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de setembro de 2026.
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