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Processo 5000958-47.2026.8.24.0582

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJSC
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3
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2026-08-27 a 2026-09-16

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2026-09-16 · TJSC

Processo 5000958-47.2026.8.24.0582 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 14/09/2026.

2026-09-14 · TJSC

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5000958-47.2026.8.24.0582/SC REQUERENTE: PORTUNUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): ROBSON ALFREDO MASS (OAB PR055684) DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. RAZÕES A SEREM APRESENTADAS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. REMESSA DOS AUTOS. RECEBE-SE o recursos de apelação interposto no evento 27, APELAÇÃO1 cujas razões serão apresentadas na Superior Instância (art. 600, § 4º, do CPP). Caso não haja pendências a sanar, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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