5000957-92.2013.8.21.0132

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000957-92.2013.8.21.0132/RS EXEQUENTE: RENAN ROSSI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO ACIOLI (OAB SC048959) EXECUTADO: NELSON VIANA MACHADO ADVOGADO(A): ANDRE LUIS MICHELSEN (OAB RS078282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido formulado pela parte exequente no evento 33, PET1(evento 45, PET1), no qual requer a penhora sobre a remuneração mensal do executado. A decisão proferida no evento 35, DESPAOFC1, deferiu o pedido. É o breve relato. Decido. Verifico que é caso de reconsideração da decisão proferida. A regra da impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem como escopo precípuo assegurar a subsistência do devedor e de sua família, preservando o mínimo existencial. Embora se reconheça o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais para a satisfação de crédito não alimentar, tal flexibilização é aplicada em caráter excepcional. A referida mitigação deve ser ponderada de forma a não comprometer a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios para suprir suas necessidades essenciais. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiterado a necessidade de uma análise aprofundada da situação financeira do devedor, bem como a atribuição do ônus da prova ao credor, para demonstrar que a penhora de parte do salário não afetará o mínimo existencial, sob pena de se esvaziar a proteção legal conferida à dignidade da pessoa humana. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIAO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A PENHORA DE 10% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA PARTE AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E A INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC; (II) A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, VISA RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DIGNA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA.2. A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SÓ DEVE SER REALIZADA QUANDO INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS E DESDE QUE AVALIADO CONCRETAMENTE O IMPACTO DA CONSTRIÇÃO NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES.3. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL PARA AFASTAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS CONSIDERA QUE O CRÉDITO EXECUTADO NÃO POSSUI A MESMA NATUREZA ALIMENTAR QUE O MONTANTE A SER PENHORADO E QUE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO NÃO SÃO EXPRESSIVOS.4. NO CASO CONCRETO, O EXECUTADO POSSUI SALÁRIO MENSAL LÍQUIDO DE R$ 14.364,99, EQUIVALENTE A NOVE SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, VALOR QUE NÃO SE MOSTRA MUITO ELEVADO PARA JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS.5. O CRÉDITO EXECUTADO, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NÃO TEM A MESMA NATUREZA ALIMENTAR QUE O MONTANTE A SER PENHORADO NA VERBA SALARIAL, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO DA PARTE AGRAVANTE POIS O MONTANTE DA REMUNERAÇÃO LABORAL NÃO E MUITO ELEVADO E PORTANTO GUARDA RELAÇÃO COM VERBA ALIMENTAR DA PARTE DEVEDORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO SOMENTE É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO A RENDA DO DEVEDOR FOR MUITO ELEVADA E O CRÉDITO COBRADO TIVER NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE APLICANDO QUANDO O RENDIMENTO DO EXECUTADO, AINDA QUE SUPERIOR A OITO SALÁRIOS MÍNIMOS, FOR NECESSÁRIO PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV E §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 24/5/2023; STJ, RESP 1230060/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13/08/2014, DJE 29/08/2014; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51452316020238217000, REL. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 27-02-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52666288620238217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 27-02-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50230271420238217000, REL. GUINTHER SPODE, J. 26-09-2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51398178120238217000, REL. LEOBERTO NARCISO BRANCHER, J. 14-06-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50316939620268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-03-2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APÓS A FRUSTRAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 833, IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E OUTRAS FORMAS DE REMUNERAÇÃO DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.3. A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVANTE É MANIFESTAMENTE INFERIOR AO PATAMAR DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, O QUE ATRAI A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE.4. A FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERCENTUAL DE 30%, SEM INVESTIGAÇÃO SOBRE A REAL CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DEVEDOR E SEM PONDERAR O IMPACTO CUMULATIVO DE OUTROS DESCONTOS, REPRESENTA APLICAÇÃO MECÂNICA E DESARRAZOADA DA JURISPRUDÊNCIA.5. A EXECUÇÃO DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CREDOR, MAS NÃO AO PREÇO DA SUPRESSÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PREVISTO NO ART. 805 DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CPC, ARTS. 805, 833, IV E §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.177.791/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 24/4/2023; STJ, AGINT NO RESP N. 1.961.874/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 13/3/2023; STJ, ERESP N. 1.874.222/DF.(Agravo de Instrumento, Nº 50437869120268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 31-03-2026) No caso concreto, inexistem elementos suficientes acerca da renda efetivamente percebida pelo executado, o que impede a aferição da viabilidade da constrição pretendida e de eventual comprometimento de sua subsistência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de expedição de ofício ou mandado à Lotus Calçados Ltda. para realização de descontos em folha de pagamento. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outras medidas e meios para o prosseguimento da execução e a efetiva satisfação do crédito.