5000954-19.2026.8.13.0775

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração de Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua Professora Maria Lídia, nº 380, Bairro Vila Magalhães, Coração de Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5000954-19.2026.8.13.0775 CLASSE: 1 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: EDUARDO FERREIRA MAGALHAES CPF: 120.213.956-69 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Verifica-se que, nos autos nº 1.0000.23.008559-9/002, cadastrados como Tema 93 – IRDR, foi firmada a seguinte tese: “A irregularidade do parcelamento do solo inviabiliza o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica”. Entretanto, ao compulsar os referidos autos, constata-se que foi interposto Recurso Extraordinário em 28/01/2026, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. Nos termos da sistemática prevista no art. 982, I, §5º, do Código de Processo Civil, a suspensão dos processos pendentes somente cessa caso não seja interposto recurso especial ou extraordinário contra a decisão proferida no incidente. Ressalte-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o sobrestamento deve ser mantido até o pronunciamento definitivo das instâncias superiores (REsp nº 1869867 / SC – 2020/0079620-9), a fim de assegurar a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica e a isonomia na aplicação do direito. Assim, impõe-se reconhecer a necessidade de suspensão do processo, uma vez que a tese firmada no IRDR ainda não adquiriu definitividade, encontrando-se pendente de apreciação em sede de recurso extraordinário. O prosseguimento do feito, nessas circunstâncias, poderia ensejar a prolação de decisão potencialmente conflitante com o entendimento que vier a ser consolidado pelas instâncias superiores. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.23.008559-9/002 (Tema 93 do TJMG). Intime-se. Cumpra-se. Coração de Jesus, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus