Processo 5000954-11.2026.8.24.0032

2026-09-16 · TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000954-11.2026.8.24.0032/SCAUTOR: GILCIANE SELMA SEMMER LADA ADVOGADO(A): CLEBER ODORIZZI (OAB SC036968) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Gilciane Selma Semmer em face do MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.