2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000953-22.2026.4.03.6312 AUTOR: DILSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FARIA - SP244122 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA GIOLO BARREIRO - SP346341 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA CRISTINA ELIAS - SP416275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal). Cite-se o réu para contestar o feito no prazo legal. Int. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta