5000952-50.2025.8.24.0008

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum C&iacute;vel N&ordm; 5000952-50.2025.8.24.0008/SC AUTOR: JANAINA MAIER ADVOGADO(A): MARCO AURELIO BONATTI DOS REIS (OAB SC036979) R&Eacute;U: MOMENTO ENGENHARIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): MELISSA CONSUL CARNEIRO WOLFF ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO WOLFF R&Eacute;U: MARCIO LUIS HESS ADVOGADO(A): CATIA CILENE KRAFT MANSKE (OAB SC027556) DESPACHO/DECIS&Atilde;O 1 - Acolho a impugna&ccedil;&atilde;o &agrave; justi&ccedil;a gratuita, eis que comprovado que a soma da renda l&iacute;quida do n&uacute;cleo familiar da parte autora atinge R$ 9.033,00, renda muito superior ao tr&ecirc;s sal&aacute;rios m&iacute;nimos (que nesse ano de 2026 corresponde a R$ 4.863,00), par&acirc;metro adotado pela Defensoria P&uacute;blica do Estado de SC, nos moldes do art. 4&ordm; do Ato n&ordm; 33 de 01/10/2018 e do art. 2&ordm; da Resolu&ccedil;&atilde;o n. 15, e tamb&eacute;m do atual par&acirc;metro adotado pelo STF (que seria R$ 5.000,00). Assim, indefiro o benef&iacute;cio da justi&ccedil;a gratuita da parte autora. Trago &agrave; cola&ccedil;&atilde;o alguns precedentes an&aacute;logos adotados pelo TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECIS&Atilde;O MONOCR&Aacute;TICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTI&Ccedil;A. DESNECESSIDADE DE INTIMA&Ccedil;&Atilde;O DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZ&Otilde;ES. AUS&Ecirc;NCIA DE TRIANGULARIZA&Ccedil;&Atilde;O DA RELA&Ccedil;&Atilde;O PROCESSUAL NA ORIGEM. INEXISTENTE PREJU&Iacute;ZO. INSURG&Ecirc;NCIA QUANTO AO FATO DE CONSTITUI&Ccedil;&Atilde;O DE ADVOGADO PRIVADO COMO &Oacute;BICE AO DEFERIMENTO DA BENESSE. AUS&Ecirc;NCIA DE DIALETICIDADE. DECIS&Atilde;O QUE N&Atilde;O ABORDOU REFERIDA TESE. N&Atilde;O CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTI&Ccedil;A GRATUITA. UTILIZA&Ccedil;&Atilde;O DOS PAR&Acirc;METROS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUS&Ecirc;NCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICI&Ecirc;NCIA. DECIS&Atilde;O MONOCR&Aacute;TICA MANTIDA. MANIFESTA IMPROCED&Ecirc;NCIA DA INSURG&Ecirc;NCIA A ENSEJAR A IMPOSI&Ccedil;&Atilde;O DE MULTA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.021, &sect; 4&ordm;). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051889-93.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Sebasti&atilde;o C&eacute;sar Evangelista, Segunda C&acirc;mara de Direito Civil, j. 01-12-2022). Intime-se a parte autora, por seu procurador, para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de extin&ccedil;&atilde;o do feito. Faculto-lhe, caso necess&aacute;rio, o recolhimento do valor em parcelas. Demais informa&ccedil;&otilde;es podem ser obtidas pela parte no site:<https://www.tjsc.jus.br/consulta-e-pagamento-de-custas-e-outros-debitos>, inclusive no que se refere h&aacute; op&ccedil;&atilde;o de pagamento do valor por meio de boleto, cart&atilde;o de d&eacute;bito ou cr&eacute;dito). 2 - Indefiro o pedido de benef&iacute;cio de justi&ccedil;a gratuita do r&eacute;us, eis que intimado n&atilde;o fez prova de hipossufici&ecirc;ncia (eventos 55, 61-62). 3 - Tudo cumprido, retornem conclusos.