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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF2
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000949-47.2026.4.02.5104/RJAUTOR: PAULO ROBERTO MOREIRA
ADVOGADO(A): GUILHERME DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ188459)
ADVOGADO(A): ISABELA FERREIRA DA SILVA CASALLI (OAB RJ247793)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR como tempo de contribuição comum os períodos de 30/12/1996 a 06/01/1997; 07/01/1997 a 03/03/1997; 07/10/2002 a 29/08/2003; 15/05/2005 a 03/08/2006; 01/08/2005 a 22/10/2006 e 15/07/2009 a 08/02/2011. O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA.
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