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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000948-67.2024.8.24.0163/SC
EMBARGANTE: MARIA APARECIDA VARGAS PORTO
ADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ MOREIRA MARTINS (OAB SC034205)
DESPACHO/DECISÃO
Digam as partes se pretendem produzir outras provas, ou se desejam o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 dias (em dobro para a parte embargada).