5000947-27.2015.8.21.6001

Intimação

TJRS · 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-27.2015.8.21.6001/RS EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO NARDON ADVOGADO(A): ALDECI NARDON (OAB RS128019) EXECUTADO: JUREMA WERNER DE MATTOS ADVOGADO(A): JEFFERSON DOMINGUES BORGES (OAB RS117955) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A presente execução foi instaurada com base em título executivo extrajudicial, qual seja, contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. Não há, nos autos do processo, qualquer decisão judicial que tenha fixado verba honorária sucumbencial em favor do exequente. Os honorários de sucumbência pressupõem condenação judicial proferida no processo em que foram prestados os serviços. No caso, o que existe é um crédito contratual, já executado e satisfeito. Eventual verba sucumbencial decorrente de atuação em outro processo deve ser objeto de ação própria, não podendo ser objeto de reserva ou levantamento nestes autos, em que tal crédito sequer foi constituído. Ante o exposto, indefiro o pedido de reserva de honorários sucumbenciais formulado no evento 81.1. Cadastre-se o requerente para fins de intimação e, preclusa a decisão, descadastre-se. Agendadas as intimações eletrônicas. Dil. Carine Labres, Juíza de Direito.