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TJRS · 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000945-63.2012.8.21.0019/RS EXECUTADO: JASOT IND E COM DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) EXECUTADO: JOSE AIRTON DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIS IOSHIO TAKIMI (OAB RS053309) ADVOGADO(A): JULIÃO TERRA LUDWIG (OAB RS026760) DESPACHO/DECISÃO 1. Tome-se por termo a penhora no rosto destes autos, conforme ofício juntado no evento 182.1. Com a lavratura do termo de penhora, oficie-se ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, informando o cumprimento desta determinação, devendo ser anexada cópia do respectivo termo. A presente decisão tem força de ofício. 2. Expeça-se mandado de avaliação dos imóveis de matrículas n.º 24.472, n.º 37.567 e n.º 50.257 do Registro de Imóveis de São Leopoldo/RS, a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, nos endereços indicados no evento 199.3. Deve o Oficial(a) de Justiça se acautelar para não penhorar imóvel protegido pela impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90, circunstância a ser averiguada in locu pelo serventuário. Cumpra-se.
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