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TRF4 · 3ª Vara Federal de Florianópolis · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000945-58.2026.4.04.7204/SCRELATOR: RAFAEL SELAU CARMONA AUTOR: BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL ARENHART (OAB RS056193) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 04/09/2026 - APELAÇÃO
TRF4 · 3ª Vara Federal de Florianópolis · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000945-58.2026.4.04.7204/SCAUTOR: BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL ARENHART (OAB RS056193) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar seja proferida nova decisão administrativa sobre o valor da multa aplicada no processo administrativo n. 52603.000596/2022-76 com a devida fundamentação nos termos do art. 9º da Lei n. 9.933, de 1999, sendo vedada a aplicação de valor superior ao originalmente estipulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes ambas as partes, condeno-as ao pagamento de honorários de advogado; considerando o reduzido valor atribuído à causa, fixo os honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), respondendo cada uma delas por metade da quantia, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Custas na mesma proporção. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, determino, desde logo, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, e, após, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil).
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