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TJMG · Juizado Especial da Comarca de Santa Maria do Suaçuí
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Maria Do Suaçuí / Juizado Especial da Comarca de Santa Maria do Suaçuí Rua Uberaba, 918, Parque das Esmeraldas, Santa Maria Do Suaçuí - MG - CEP: 39780-000 PROCESSO Nº: 5000944-06.2025.8.13.0582 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Piso Salarial, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] AUTOR: CARLA GUSMAO DE MEDEIROS CPF: 036.185.256-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO O eminente Des. Roberto Apolinário de Castro, por ocasião da deliberação do pedido liminar no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o n. 1.0000.24.520233-8/001, determinou a suspensão imediata de todas as ações em trâmite cujo objeto é o pagamento do terço constitucional de férias aos professores sob o denominador sessenta dias. Destarte, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até decisão ulterior ou trânsito em julgado do IRDR n. 1.0000.24.520233-8/001, devendo a Secretaria verificar rotineiramente o andamento do processo perante o Tribunal, bem como agrupar os processos suspensos em decorrência desta decisão na etiqueta “Tema 105 IRDR - TJMG”. Findo o prazo de suspensão, dê-se vista as partes pelo prazo de 5 dias. Após, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Maria Do Suaçuí, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA GARCEZ MACHADO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santa Maria do Suaçuí
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Santa Maria do Suaçuí
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Maria Do Suaçuí / Juizado Especial da Comarca de Santa Maria do Suaçuí Rua Uberaba, 918, Parque das Esmeraldas, Santa Maria Do Suaçuí - MG - CEP: 39780-000 PROCESSO Nº: 5000944-06.2025.8.13.0582 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) CARLA GUSMAO DE MEDEIROS CPF: 036.185.256-80 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado MIRIAN SOARES DE OLIVEIRA Santa Maria Do Suaçuí, data da assinatura eletrônica.
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