Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000940-85.2025.4.03.6141 RELATOR(A): DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764-A DESPACHO Considerada a proposta de acordo formulada pelo INSS, a qual prevê a incidência da taxa Selic, como índice único, somente desde a citação, e que tal ressalva não constou expressamente da manifestação de aceite, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se concorda integralmente com os termos propostos. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal