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5000940-85.2025.4.03.6141

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000940-85.2025.4.03.6141 RELATOR(A): DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764-A DESPACHO Considerada a proposta de acordo formulada pelo INSS, a qual prevê a incidência da taxa Selic, como índice único, somente desde a citação, e que tal ressalva não constou expressamente da manifestação de aceite, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se concorda integralmente com os termos propostos. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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