5000939-39.2026.8.13.0520

Edital

TJMG · COMARCA DE POMPÉU, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA · Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE POMPÉU SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2026 COMARCA DE POMPÉU/MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Rafaella Rodrigues Moreira Lima, Juíza de Direito em substituição nesta Comarca, em pleno exercício do cargo, na forma da Lei, etc¿ FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos de nº 5000939-39.2026.8.13.0520, onde figura como vítima M. L. B. A. e como requerido JOSE LUIZ DA COSTA TEIXEIRA , nascido em 07/11/1958, filho de Izabel Maria da Costa e Juarez Teixeira, sendo o presente para INTIMAR o requerido JOSE LUIZ DA COSTA TEIXEIRA do inteiro teor da decisão de id 10731037642, que defiriu as seguintes medidas protetivas de urgência em favor da vítima: i) NÃO SE APROXIMAR DA vítima, seja na via pública, local de trabalho ou em sua residência, mantendo distância mínima de 300 (trezentos) metros; ii) NÃO MANTER CONTATO com a vítima por qualquer meio de comunicação (exemplos: mensagens de texto, celular, whatsapp, facebook, instagram, e-mail, telefone etc), salvo por meio de advogado; iii) Comparecimento do agressor ao programa de recuperação e reeducação, a ser realizado com acompanhamento psicossocial por meio de atendimento individual e em grupos de reflexão junto ao CREAS deste município, nos termos do art. 22, Inc. VI e VII, da Lei 11.340/06, devendo o referido órgão ser oficiado para início dos trabalhos, após a intimação do requerido. As medidas terão prazo indeterminado de vigência. Fica o requerido ainda ciente de que o DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS poderá ensejar a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, que prevê pena de até 05 (cinco) anos de reclusão, além de decretação da sua prisão preventiva e condução à presença da Autoridade Policial. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) que se expedisse o presente, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pompéu/MG, aos 28 de agosto de 2026. Eu, ________ Escrevente do Judicial, o digitei. Eu,________Vanusa Alves Lima Augsten, Escrivã Judicial, o subscrevi. O(A) MMº Juiz(a) de Direito,______________Rafaella Rodrigues Moreira Lima.