2026-09-16 · TJRS
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000938-43.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: STAHL SUL COMERCIO DE ACO INOXIDAVEL LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA BITENCOURT (OAB RS096556) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ SCARIOT (OAB RS078874) ADVOGADO(A): Renan Wesp (OAB RS079673) ADVOGADO(A): MELISSA SCARIOT DE AGUIAR (OAB RS089208) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro o PEDIDO. É ônus do credor a indicação de veículo1 de propriedade do executado, o que, in casu, não ocorreu. Deve o credor, inclusive, realizar a busca no CRVA local, haja vista que o dito sistema não é utilizado para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, mas, sim, apenas para registrar restrições de veículos indicados pela parte exequente. 2. Para negativação do nome da parte devedora pelo sistema SERASAJUD, o peticionamento deve ser elaborado corretamente no sistema. Ao peticionar, o credor deve escolher o evento PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD, com preenchimento de todos os dados que o sistema exige. 3. Atendida a determinação acima, considerando que o executado foi citado/intimado e não pagou a dívida, inclua-se o seu nome no SERASAJUD, conforme previsto no artigo 782, §3º, do CPC. Havendo pagamento da dívida, garantia do juízo (da integralidade do débito) ou sendo extinta a execução/cumprimento por qualquer razão, caberá às partes solicitar o levantamento da inscrição, apontando o evento do processo em que ela foi feita. Intimo a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar bens à penhora e dizer sobre o prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. 1. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:II - indicar:c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.